Atenção empresas optantes do Lucro presumido

Empresas optantes do Lucro presumido terão que utilizar Certificado Digital.

A Receita federal do Brasil informa que a IN ° 969, obriga a partir do
próximo ano, todas as empresas do Lucro Presumido estão obrigadas
à apresentação de declaração assinada digitalmente. Vale alertar que,
isto vale a partir de 2010 independente do período de apuração as
declarações do Lucro Presumido devem ser entregues com a
utilização de Certificado Digital.
Segue a baixo a Instrução Normativa:

Instrução Normativa RFB n° 969, de 21 de outubro de 2009

DOU de 22.10.2009


Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de
Delarações com assinatura digital, efetivada mediante
Utilização de certificado digital válido nos casos em que especifica.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento
interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF n° 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o
disposto no art. 16 da Lei n° 9.9779, de 19 e janeiro de 1999, resolve:

Art.1° A partir de 1° de janeiro de 2010, para a transmissão de
declarações e demonstrativos pelas pessoas jurídicas tributadas com
base no lucro real, no lucro presumido ou no lucro arbitrado, é
obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante utilização de
certificado digital válido.

Art.2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuintes podem renegociar dívidas com o governo federal.
Certificados digitais são necessários para a validação do

parcelamento. Os contribuintes que têm dívidas com a União

e não foram beneficiados pelo perdão de débitos de até R$ 10

mil poderão negociar o parcelamento.

O prazo acaba às 20h de 30 de novembro. A renegociação

também abrange os exportadores que passaram a dever ao

governo por causa da extinção do crédito-prêmio do Imposto

sobre Produtos Industrializados (IPI).

Os requerimentos de adesão ao novo acordo deverão ser

protocolados exclusivamente nos sites da Procuradoria Geral

da Fazenda Nacional (PGFN) ou da Receita Federal do Brasil,

pelos http://www.pgfn.fazenda.gov.br/ ou

http://www.receita.fazenda.gov.br/ . O contribuinte precisará,

obrigatoriamente, de certificação digital ou de código de acesso

para a validação. Os certificados digitais podem ser obtidos

no nosso site http://www.arpratica.com.br/ . O processo de

aquisição é totalmente eletrônico, rápido e oferece economia de

custo e de tempo do solicitante. Já o código de acesso deve ser

solicitado de forma presencial nos postos de atendimento da

Receita Federal do Brasil e depois validado pelo site da REFIS.

Os certificados digitais adquiridos para a utilização no REFIS

poderão ser utilizados para outros eletrônicos oferecidos, por

exemplo, pela Receita Federal do Brasil, outros órgãos públicos,

instituições financeiras , poder judiciário etc.

As dívidas vencidas até 30 de novembro do ano passado poderão

ser parceladas em até 180 meses (15 anos) e o benefício também

abrange contribuintes que já tinham aderido a outros programas

de renegociação, como o Programa de Recuperação Fiscal (Refis),

o Parcelamento Especial (Paes) e o Parcelamento Excepcional

(Paex).

Os débitos relativos aos créditos do IPI cobrado sobre matérias

primas também poderão ser parcelados. A renegociação, no

entanto, não abrange os débitos relativos ao programa Simples

Nacional.

Sobre nós

A AR Prática é filiada a Certisign que é uma das três primeiras

autoridades certificadoras do mundo e a primeira da América

Latina. A empresa, sediada em São Paulo, tem foco exclusivo em

certificação digital. A Autoridade de Registro Prática é a única na

região sul e além do serviço de Certificação Digital, oferece aos

seus clientes assessoria completa para implantação da certificação

digital em seus processos.

Fonte: Portal JorNow

ATENÇÃO TRANSPORTADORAS

Ja está disponível na nossa página (clique no banner ao lado) o certificado CT-e, que serve exclusivamente para emissão do conhecimento de transporte eletrônico. O certificado CT-e esta nos padrões exigidos pela Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul e dos demais estados, testado e 100% garantido.

Ele vem com tudo!

O Rio Grande do Sul é um dos Estados que esta mais avançado na questão do CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), o que serve de alerta para os empresários do setor para que não sigam o mesmo exemplo da maioria das empresas obrigadas a emitir a NF-e( Nota Fiscal Eletrônica). Grande parte das empresas obrigadas a emissão de NF-e foram multadas, pois deixaram para fazer esta adaptação na ultima hora e não conseguiram finalizar a tempo, o que resultou em um grande prejuízo para as empresas. As mudanças na relação fisco-contribuinte estão ocorrendo e de uma forma extremamente rápida, e a próxima é o CT-e que mesmo que ainda não tenha uma data de obrigatoriedade definida, a SEFAZ/RS já publicou todos os padrões que o mesmo deve conter, além de um mecanismo de teste, ou seja, NÃO DURMA NO PONTO.

FUNRURAL - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA

O jonal do Senado de27 de maio de 2009, publicou matéria com o título "PRODUTOR PODE TER ALÍVIO EM CONTRIBUIÇÂO À PREVIDÊNCIA".As receitas Resultantes de plantio e de produção animal destinadas à reprodução, quando vendido pelo próprio produtor, podem ficar de fora da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física à Previdência Social. Projeto com essa finalidade foi aprovado ontem por unanimidade pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Pela proposta, também ficam isentas as recetias de produto animal destinadas à utilização como cobaias científicas e de produto vegetal para comércio de sementes e mudas.A exlcusão dessa receita já estava prevista na legislação mas foi suprimida por medida provisória em 2008. O projeto (PLS 380/08), do então senador Casildo Maldaner, obteve voto favorável do relator, Raimundo Colombo (DEM-SC). A matéria segue agora para Cmissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa.

Senac promove a 2ª Fenatech

Nos dias 28, 29 e 30 de maio, nós iremos participar da feira de tecnologia da FATEC ( Faculdade de tecnologia do SENAC). Lá vão ocorrer várias palestras e mini cursos, é aberta a comunidade porém, para participar dos cursos e palestras os interessados devem ir até a FATEC e efetuar sua inscrição. Para mais informações clique no link ao lado e visite a nossa página (link ao lado).

Em processo de construção.

Desculpem o transtorno, pois ainda estamos em precesso de construção.
Em breve já estara aqui incluído um conteúdo completo sobre a NF-e (nota fiscal eletrônica),
SPED, e todas as aplicações do certificado digital.